Audiência Pública Sobre a Lei que Cria o Conselho Estadual de Fomento a Economia Solidária no Estado da Bahia.

No dia 06 de abril do corrente ano no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia no Centro Administrativo em Salvador das 8h às 13h, a Incubadora da UEFS representada por José Raimundo, Bruno e Gleidson, participou de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 18.636/2010 que pretende criar o Conselho Estadual e a Política Estadual de Fomento a Economia Solidária. Esta audiência foi organizada pela Deputada Neuza Cadore(PT) que contou com a participação de diversos seguimentos representativos da Economia Solidária, Prefeitos e Vereadores de alguns municípios, bem como alguns deputados como Fátima Nunes(PT), Rosemberg Pinto (PT) e Álvaro Gomes(PC do B), além do representantes da CESSOL, Rede Nacional de Economia Solidária e Rede de Gestores Públicos sobre a Economia Solidária, o Superintendente Helberti. 

A Deputada Neuza abriu a sessão agradecendo a todos pela presença, ressaltando a relevância desta Lei para o Estado da Bahia que se destaca, segundo ela entre os quatro propositores de uma iniciativa desta natureza no Brasil e dizendo que seu mandato é da sociedade e por isso aquela iniciativa de trazer aos representantes da sociedade civil um projeto proposto pelo Executivo do qual ela é relatora. 

Em seguida passou a palavra ao representante do Governo na SETRE (Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte) o Superintendente Estadual de Economia Solidária. Para Helberti aprovar uma Lei destas não é uma tarefa simples dadas as dificuldades políticas na correlação de forças, por isso é preciso ser estratégico e não “querer de mais, o mais importante neste momento é tentar aprovar a lei”, relatou se mostrando um pouco decepcionado com a predisposição da Presidenta Dilma Ruself em acabar com a Secretaria Nacional de Economia Solidária para a qual seria necessário e, se criou quando da sua campanha a eleição expectativas de um Ministério. Ressaltou que enquanto representante do Fórum e da Rede fez todo esforço e encaminhou expediente aprovado por estes seguimentos que os representa, manifestando a necessidade de criação de um Ministério para a Economia Solidária, entretanto, a Presidenta pretende juntar a economia solidaria num outro Ministério/ Secretaria de Microempreendedorismo o que demonstra um interesse muito mais pela formalização a medida em que junta coisas diferentes, serve apenas para formalização e arrecadação, do que num movimento de concepção de economia mais ampla como a Economia Solidária, mas acredita que mobilizados, o Movimento da Economia Solidária nos seus diversos modos de representação precisa se manter, mesmo aprovando a Lei, vigilante e atuante na defesa dos interesses Econômicos Populares Solidários.Na sequência se pronunciou o representante do Fórum Baiano de Economia Solidária e da Redemoinhos Diogo Ferreira, afirmando sobre a importância desta Lei para a transformação de uma política de governo numa política de Estado, para ele ele seria o maior ganho, mas, não descarta a mobilização permanente do setor para que esta Lei, de fato, seja aplicada.Ressaltou também a necessidade de criação de um fundo, melhor relação do setor público para com o movimento Econômico Solidário, regulamentação do ato cooperativo, tributação específica, finanças solidárias, revisão da lei de licitação entre outras iniciativas. 

Em seguida falou o coordenador Nacional da UNICAFS(União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia), destacando o interesse e a rapidez do Governo Federal em aprovar a Lei do Micro e Pequeno Empreendedor Individual(MEI) que cria boas condições de se exercer individualmente e competitivamente as atividades econômicas, enquanto para aqueles que pretendem trabalhar coletivamente as dificuldades são aumentadas, trata-se de atividades diferenciadas por isso precisa de tratamento diferenciados como tributação especial e uma legislação que defina melhor a Economia Solidária, uma economia que não trata apenas dos aspectos econômicos.Argumentou também na mesma linha, o representante da OCBE(Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia) destacando as dificuldades de origem no próprio governo, as dificuldades burocráticas, os tratamentos desiguais, o emperramento dos pleitos para o trabalho coletivo, “parece que tudo que estamos fazendo é ilegal”, para ele é muito difícil lidar nas relações com o governo. Pronunciaram-se, finalmente os deputados seguindo a mesma linha de argumentos, manifestando-se em favor da Lei e se propondo a formar uma comissão e uma frente para auxiliar na aprovação desta Lei. 

Encerrando a sessão, abriu-se para algumas intervenções, as quais giraram em apoio ao apressamento da Lei, mas destacando que só a aprovação da lei não garante sucesso ao movimento Econômico Solidário, o seguimento precisa se manter mobilizados na busca de melhorias para os atuantes nestas iniciativas. Entre as diversas falas dos seguimentos ali presentes, a Incubadora da UEFS chamou a atenção para a possibilidade de a Lei contemplar um/num conselho alguma organização/representação Local, pois onde ocorre as iniciativas são na órbita dos municípios, locais em que os sujeitos ficam sem ter uma instância organizativa para representá-los politicamente e legalmente, além de ser um canal de viabilidades das políticas públicas especificas e estratégicas de Economia Popular e Solidária como forma de desenvolvimento Local. Como proposição da Deputada Neuza Cadore foi criada naquele momento uma Comissão representativa aberta, para incorporar as adequações inerentes às proposições da audiência antes da submissão da Lei à Assembleia Legislativa.

Equipe Incubadora